Legislação municipal · Barra Mansa (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Modifica denominação oficial de próprio público municipal ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA ELIETE DE OLIVEIRA FERREIRA.
Revoga lei 3017/98.
Dá denominação oficial a logradouro público municipal TRAVESSA ELIAQUIM DE OLIVEIRA.
Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação FUNDEB.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
Dá denominação oficial a logradouro público que menciona SERVIDÃO JOAQUIM CAMILO.
Institui a Medalha de Mérito Escrava MARIA MOÇAMBIQUE.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 426.000,00.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, nos valores que menciona.
Disciplina horários de funcionamento da Farmácia Municipal.
Concede remissão de débitos e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Barra Mansa para o exercício de 2007.
Altera a redação de Lei nº 3604/06.
Dispõe sobre cadeiras de rodas em Escolas Públicas Municipais.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007 e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$60.645,00.
Dispõe sobre o Zoneamento e Uso do Solo na Área Rural e nos Perímetros Urbanos Distritais de Barra Mansa.
Dispõe sobre a promoção de uma Política Municipal de Habitação de Interesse Social e a atuação do Município nas áreas consideradas Zonas de Especial Interesse Social - ZEIS.
Institui a regulação urbanística e de parcelamento do solo, atendendo especificamente os núcleos de posse considerados Zonas de Especial Interesse Social - ZEIS.
Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas municipais por Núcleos de Posseiros dando-lhes denominação de Zonas de Especial Interesse Social e destinadas prepoderantemente à moradia, autorizando a Outorga de Concessões de Direito Real de Uso, independentemente de prévio procedimento licitatório, aos atuais ocupantes e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 05h03 · Norma mais recente da lista: 17/04/2007