Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação FUNDEB.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.789, de 12 de fevereiro de 2009Introduz alterações na Lei nº 3633/07.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.504, de 26 de novembro de 2015Altera o art. 2º da Lei nº 3633/2007.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.883, de 19 de abril de 2021Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB de acordo com o dispositivo no art.33 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, revogando a Lei nº 3633 de 23 de março de 2007.
Alterada pela Lei nº 4504/2015