Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Altera o art. 2º da Lei nº 3633/2007.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.633, de 23 de março de 2007Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação FUNDEB.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.789, de 12 de fevereiro de 2009Introduz alterações na Lei nº 3633/07.
Altera a Lei nº. 3633/2007