Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Introduz alterações na Lei nº 3633/07.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.633, de 23 de março de 2007Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação FUNDEB.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.504, de 26 de novembro de 2015Altera o art. 2º da Lei nº 3633/2007.