Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 3.618, de 06 de dezembro de 2006
Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas municipais por Núcleos de Posseiros dando-lhes denominação de Zonas de Especial Interesse Social e destinadas prepoderantemente à moradia, autorizando a Outorga de Concessões de Direito Real de Uso, independentemente de prévio procedimento licitatório, aos atuais ocupantes e dá outras providências.
- Data
- 6 de dezembro de 2006
- Número
- 3618
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada