Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 3.618, de 06 de dezembro de 2006

Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas municipais por Núcleos de Posseiros dando-lhes denominação de Zonas de Especial Interesse Social e destinadas prepoderantemente à moradia, autorizando a Outorga de Concessões de Direito Real de Uso, independentemente de prévio procedimento licitatório, aos atuais ocupantes e dá outras providências.

Data
6 de dezembro de 2006
Número
3618
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada