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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Complementar nº 50, de 06 de dezembro de 2006

Dispõe sobre o Zoneamento e Uso do Solo na Área Rural e nos Perímetros Urbanos Distritais de Barra Mansa.

Data
6 de dezembro de 2006
Número
50
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada