Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Complementar nº 50, de 06 de dezembro de 2006
Dispõe sobre o Zoneamento e Uso do Solo na Área Rural e nos Perímetros Urbanos Distritais de Barra Mansa.
- Data
- 6 de dezembro de 2006
- Número
- 50
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada