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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 3.619, de 06 de dezembro de 2006

Institui a regulação urbanística e de parcelamento do solo, atendendo especificamente os núcleos de posse considerados Zonas de Especial Interesse Social - ZEIS.

Data
6 de dezembro de 2006
Número
3619
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada