Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 3.619, de 06 de dezembro de 2006
Institui a regulação urbanística e de parcelamento do solo, atendendo especificamente os núcleos de posse considerados Zonas de Especial Interesse Social - ZEIS.
- Data
- 6 de dezembro de 2006
- Número
- 3619
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada