Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Dispõe sobre a promoção de uma Política Municipal de Habitação de Interesse Social e a atuação do Município nas áreas consideradas Zonas de Especial Interesse Social - ZEIS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 9, de 03 de setembro de 1992Dispõe sobre a promoção de uma Política Municipal de Habitação Popular e a Atuação em áreas ocupadas por Núcleos de Posseiros.
Regulamentada pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.717, de 28 de dezembro de 2007Institui a regulamentação do Fundo Municipal de Habilitação de Interesse Social - FMHIS.Modificada pela Lei nº. 4040/12
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.282, de 30 de maio de 2014Delimita área de terras como ZEIS da Lei Complementar n° 51, de 06 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 68, de 13 de maio de 2015Institui o Programa de Regularização Fundiária no Município de Barra Mansa, e dá outras Providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 93, de 22 de março de 2022Dispõe sobre o Patrimônio Público Imobiliário do Município de Barra Mansa e dá outras providências.