Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Institui a regulamentação do Fundo Municipal de Habilitação de Interesse Social - FMHIS.Modificada pela Lei nº. 4040/12
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.718, de 30 de dezembro de 1983Estatuto do Funcionalismo Público Municipal
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006Dispõe sobre a promoção de uma Política Municipal de Habitação de Interesse Social e a atuação do Município nas áreas consideradas Zonas de Especial Interesse Social - ZEIS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.040, de 02 de outubro de 2012Altera e consolida a Lei 3717, de 28 de dezembro de 2017, que criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.846, de 15 de junho de 2020Dispõe sobre a nova redação do § 1º e alteração do § 2º, do artigo 5º, e revoga inciso XIII do artigo 3º, ambos da Lei 4040, de 02 de outubro de 2012 que alterou e consolidou a Lei 3717, de 28 de dezembro de 2007, que criou e regulamentou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS.