Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Dispõe sobre a nova redação do § 1º e alteração do § 2º, do artigo 5º, e revoga inciso XIII do artigo 3º, ambos da Lei 4040, de 02 de outubro de 2012 que alterou e consolidou a Lei 3717, de 28 de dezembro de 2007, que criou e regulamentou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.717, de 28 de dezembro de 2007Institui a regulamentação do Fundo Municipal de Habilitação de Interesse Social - FMHIS.Modificada pela Lei nº. 4040/12
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.040, de 02 de outubro de 2012Altera e consolida a Lei 3717, de 28 de dezembro de 2017, que criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.