Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Dispõe sobre a promoção de uma Política Municipal de Habitação Popular e a Atuação em áreas ocupadas por Núcleos de Posseiros.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 64, de 10 de junho de 2014"Altera e redefine os índices urbanísticos para ZEIS."
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006Dispõe sobre a promoção de uma Política Municipal de Habitação de Interesse Social e a atuação do Município nas áreas consideradas Zonas de Especial Interesse Social - ZEIS.