Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Complementar nº 68, de 13 de maio de 2015
Institui o Programa de Regularização Fundiária no Município de Barra Mansa, e dá outras Providências.
- Data
- 13 de maio de 2015
- Número
- 68
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006Dispõe sobre a promoção de uma Política Municipal de Habitação de Interesse Social e a atuação do Município nas áreas consideradas Zonas de Especial Interesse Social - ZEIS.