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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Complementar nº 68, de 13 de maio de 2015

Institui o Programa de Regularização Fundiária no Município de Barra Mansa, e dá outras Providências.

Data
13 de maio de 2015
Número
68
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.