Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.282, de 30 de maio de 2014
Delimita área de terras como ZEIS da Lei Complementar n° 51, de 06 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
- Data
- 30 de maio de 2014
- Número
- 4282
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006Dispõe sobre a promoção de uma Política Municipal de Habitação de Interesse Social e a atuação do Município nas áreas consideradas Zonas de Especial Interesse Social - ZEIS.