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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.282, de 30 de maio de 2014

Delimita área de terras como ZEIS da Lei Complementar n° 51, de 06 de dezembro de 2006 e dá outras providências.

Data
30 de maio de 2014
Número
4282
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.