Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Dispõe sobre o Patrimônio Público Imobiliário do Município de Barra Mansa e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de maio de 2021
Autoria: RODRIGO DRABLE COSTA - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006Dispõe sobre a promoção de uma Política Municipal de Habitação de Interesse Social e a atuação do Município nas áreas consideradas Zonas de Especial Interesse Social - ZEIS.
Norma correlata
Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.932, de 25 de novembro de 2010Dispõe sobre a regularização fundiária e edilícia dos bens públicos municipais e dá outras providências.