Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Dispõe sobre a regularização fundiária e edilícia dos bens públicos municipais e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, RJ.
Norma correlata
Lei Complementar nº 48, de 06 de dezembro de 2006Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Urbano do Município de Barra Mansa, sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.021, de 31 de maio de 2012Altera a Lei n° 3.932 de 25/11/2010 - Regularização fundiária e edílica dos bens públicos municipais.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.478, de 11 de setembro de 2015Altera e atualiza a Lei nº 3.932/2010 e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 93, de 22 de março de 2022Dispõe sobre o Patrimônio Público Imobiliário do Município de Barra Mansa e dá outras providências.