Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Altera e atualiza a Lei nº 3.932/2010 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.932, de 25 de novembro de 2010Dispõe sobre a regularização fundiária e edilícia dos bens públicos municipais e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.021, de 31 de maio de 2012Altera a Lei n° 3.932 de 25/11/2010 - Regularização fundiária e edílica dos bens públicos municipais.