Legislação municipal · Telêmaco Borba (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
"Orça a Receita e Fixa a despesa para o exercício financeiro de 1967 e dá outras providências".
"Autoriza o Poder Executivo a fazer concessão de uma área de terreno do domínio municipal para fins comerciais".
"Aprova o Código Tributário Municipal, com as normas determinadas pela Emenda Constitucional n.º 18 de 1º de dezembro de 1965 e dá outras providências".
"Autoriza o Poder executivo a doar ao Estado do Paraná a fração ideal do terreno em que está sendo construída a obra “Prefeitura Municipal de Telêmaco Borba, Câmara Municipal e Dependências do Estado” e dá outras providências".
"Considera de utilidade pública a Associação Comercial de Telêmaco Borba e dá outras providências".
"Concede o título de “cidadão honorário de Telêmaco Borba”ao Sr. Samuel Klabin".
"Altera a redação do art. 261 da Lei Municipal n.º 10 de 10 de julho de 1964 e dá outras providências".
"Altera a redação do art. 261 da Lei Municipal n.º 10 de 10 de julho de 1964 e dá outras providências".
"Regula a incidência do imposto de licença para execução de arruamentos e loteamentos de terrenos particulares, da taxa de expediente decorrente e dá outras providências".
"Autoriza o Poder Executivo a isentar de impostos e a cancelar os lançamentos feitos, com incidência sobre imóveis declarados de utilidade pública para fins de desapropriação e dá outras providências".
"Regula o lançamento de tributos “ex-ofício”, com base no disposto pelo artigo 10º e seus incisos, combinados com o artigo 15º da Lei Municipal n.º 10 de 10 de julho de 1964 e dá outras providências".
"Autoriza o Poder Executivo a contratar e pagar as despesas decorrentes da locação dos prédios para instalação das repartições públicas federais que discrimina e dá outras providências".
"Estabelece normas para venda de lotes nos cemitérios do Município e dá outras providências".
"Estabelece normas para os serviços de táxi do Município e dá outras providências".
"Cria o Distrito Administrativo de IMBAÚ, neste Município e dá outras providências".
"Autoriza o Poder Executivo a fixar verba especial para custeio de despesas com fotografias para os serviços de alistamento e transferências eleitorais e dá outras providências".
"Autoriza o Poder executivo do Município a subscrever ações de participação na constituição da “Sociedade Municipal de Habitação Popular de Telêmaco Borba – SOMHAB- TB, dispõe sobre a política habitacional do município e dá outras providências".
"Autoriza o Poder Executivo a outorgar escritura de doação dos terrenos declarados de utilidade pública pelos Decretos números 108 de 9 de abril de 1965 e 260 de 28 de maio de 1966, em favor do Estado do Paraná, e dá outras providências".
"Prorroga a Lei vigente da cobrança do imposto de transmissão 'inter-vivos'”.
"Autoriza o Poder Executivo a criar verba especial para fins de remunerar o Delegado de Polícia do Município de Telêmaco Borba e dá outras providências".
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 02h30 · Norma mais recente da lista: 15/12/1966