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Congresso

Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)

Lei nº 64, de 23 de agosto de 1966

"Regula a incidência do imposto de licença para execução de arruamentos e loteamentos de terrenos particulares, da taxa de expediente decorrente e dá outras providências".

Data
23 de agosto de 1966
Número
64
Publicação
25 de agosto de 1966 · Jornal O Tibagi
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regula a incidência do imposto de licença para execução de arruamentos e loteamentos de terrenos particulares
  • da taxa de expediente decorrente