Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)
Lei nº 64, de 23 de agosto de 1966
"Regula a incidência do imposto de licença para execução de arruamentos e loteamentos de terrenos particulares, da taxa de expediente decorrente e dá outras providências".
- Data
- 23 de agosto de 1966
- Número
- 64
- Publicação
- 25 de agosto de 1966 · Jornal O Tibagi
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regula a incidência do imposto de licença para execução de arruamentos e loteamentos de terrenos particulares
- da taxa de expediente decorrente