Legislação municipal · Telêmaco Borba (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
"Aprova a proposta orçamentária para o exercício de 1964 e dá outras providências".
"Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e dá outras providências".
"Dispõe sobre o Código Tributário Municipal".
"Aprova e passa a adotar o escudo oficial do Município de Telêmaco Borba, como símbolo característico, cujo modelo vai anexo".
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na forma prevista no Item III, do artigo 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
"Aprova a escala padrão de vencimentos e a Tabela de Gratificações de função a que se refere a Lei 5/64 de 6 de junho de 1964, e dá outras providências".
"Autoriza o Prefeito Municipal a contratar com a Rádio Sociedade Monte Alegre Ltda. a divulgação de atos oficiais dos Poderes Executivo, Legislativo e dá outras providências".
"Proíbe a construção de prédios com frente de madeira nas ruas principais da cidade e dá outras providências".
"Aprova o Quadro de pessoal permanente dos serviços públicos do Município e dá outras providências".
"Fixa a organização do Serviço Rodoviário do município e dá outras providências".
"Cria os impostos sobre diversões públicas e de Licença para o Exercício do Comércio Eventual ou Ambulante e as Taxas que especifica, e dá outras providências".
"Aprova o Código de Administração Municipal que fixa a organização dos serviços diversos do município, com suas respectivas atribuições, sua administração e dá outras providências".
"Autoriza o Prefeito Municipal a contrair empréstimo junto ao Banco do Estado do Paraná S/A, mediante as garantias que especifica, e dá outras providências".
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 00h38 · Norma mais recente da lista: 12/08/1964