Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)
"Dispõe sobre o Código Tributário Municipal".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 13, de 17 de agosto de 1964"Cria um adicional de 10% ( dez por cento ) sobre todos os impostos criados pela Lei 10/64 de 10 de julho de 1964, para os fins que especifica e dá outras providências".
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 41, de 25 de novembro de 1965"Altera disposições da Lei n.º 10/64 de 10 de julho de 1964 e dá outras providências".
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 62, de 22 de agosto de 1966"Regula o lançamento de tributos “ex-ofício”, com base no disposto pelo artigo 10º e seus incisos, combinados com o artigo 15º da Lei Municipal n.º 10 de 10 de julho de 1964 e dá outras providências".
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 65, de 23 de agosto de 1966"Altera a redação do art. 261 da Lei Municipal n.º 10 de 10 de julho de 1964 e dá outras providências".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.