Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)
"Regula o lançamento de tributos “ex-ofício”, com base no disposto pelo artigo 10º e seus incisos, combinados com o artigo 15º da Lei Municipal n.º 10 de 10 de julho de 1964 e dá outras providências".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 10, de 10 de julho de 1964"Dispõe sobre o Código Tributário Municipal".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.