Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)
Lei nº 55, de 25 de junho de 1966
"Autoriza o Poder Executivo a outorgar escritura de doação dos terrenos declarados de utilidade pública pelos Decretos números 108 de 9 de abril de 1965 e 260 de 28 de maio de 1966, em favor do Estado do Paraná, e dá outras providências".
- Data
- 25 de junho de 1966
- Número
- 55
- Publicação
- 7 de julho de 1966 · Jornal O Tibagi
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- outorgar escritura de doação dos terrenos declarados de utilidade pública pelos decretos números 108 de 9 de abril de 1965 e 260 de 28 de maio de 1966