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Congresso

Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)

Lei nº 55, de 25 de junho de 1966

"Autoriza o Poder Executivo a outorgar escritura de doação dos terrenos declarados de utilidade pública pelos Decretos números 108 de 9 de abril de 1965 e 260 de 28 de maio de 1966, em favor do Estado do Paraná, e dá outras providências".

Data
25 de junho de 1966
Número
55
Publicação
7 de julho de 1966 · Jornal O Tibagi
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • outorgar escritura de doação dos terrenos declarados de utilidade pública pelos decretos números 108 de 9 de abril de 1965 e 260 de 28 de maio de 1966