Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)
Lei nº 63, de 23 de agosto de 1966
"Autoriza o Poder Executivo a isentar de impostos e a cancelar os lançamentos feitos, com incidência sobre imóveis declarados de utilidade pública para fins de desapropriação e dá outras providências".
- Data
- 23 de agosto de 1966
- Número
- 63
- Publicação
- 25 de agosto de 1966 · Jornal O Tibagi
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isentar de impostos e a cancelar os lançamentos feitos
- com incidência sobre imóveis declarados de utilidade pública para fins de desapropriação