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Congresso

Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)

Lei nº 63, de 23 de agosto de 1966

"Autoriza o Poder Executivo a isentar de impostos e a cancelar os lançamentos feitos, com incidência sobre imóveis declarados de utilidade pública para fins de desapropriação e dá outras providências".

Data
23 de agosto de 1966
Número
63
Publicação
25 de agosto de 1966 · Jornal O Tibagi
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isentar de impostos e a cancelar os lançamentos feitos
  • com incidência sobre imóveis declarados de utilidade pública para fins de desapropriação