Legislação municipal · Pontal do Paraná (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
"Autoriza a implantação do Serviço de Óbito (S.V.O) no âmbito do Município de Pontal do Paraná".
"Autoriza o Município a criar Hospital Público Municipal de Pontal do Paraná, subordinado a Secretaria Municipal de Saúde".
Dispõe sobre a estrutura do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Pontal do Paraná: estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras providências.
“Autoriza o Presidente do Legislativo Municipal a dispor sobre adiantamento para realização de pequenas despesas. ”
"Dispõe sobre o acesso publico as informações da receita e aplicações dos recursos do FUNDEB no município de Pontal do Paraná, e dá outras providencias".
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PROGRAMA DE ATENDIMENTO E CONCIENTIZAÇÃO SOBRE OS MALES E EFEITOS DA DEPENDENCIA QUIMICA E ALCOOLEXIA e da outras providências".
"INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS A TODOS OS FUNCIONÁRIOS DE CRECHES INSTALADAS NO MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANÁ".
"Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Saúde".
"Institui a queima de fogos, no transcurso da orla marítima, ocorrida tradicionalmente no dia 31 de dezembro, como evento obrigatório no Calendário Oficial do Município".
"Autoriza o Poder Executivo a instituir programa de cooperação social entre os cidadãos que ocupam beira de canal e obstruem o acesso de maquinários de limpeza em tais localidades e o Município de Pontal do Paraná".
"Torna Obrigatória a afixação de placas informativa nas Unidades do Sistema de Saúde Pública do Município de Pontal do Paraná"
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público inserir placas de denominação e identificação nos prédios e logradouros públicos municipais"
"Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPTU a imóveis pertencentes a pacientes clínicos, portadores de doenças graves em estagio terminal irreversível, consignada no Código Internacional de Doenças".
"Concede dispensa de parte da jornada de trabalho à servidora pública municipal que seja mãe, esposa ou companheira, tutora, curadora ou responsável por pessoa portadora de deficiência"
"Dispõe sobre a concessão de auxílio a estudantes pertencentes ao quadro de funcionários efetivos do município de Pontal do Paraná na forma que especifica e dá outras providências"
"Dispõe sobre a cessão de servidores municipais ao Poder Legislativo local".
"Autoriza o Poder Executivo a ceder gratuitamente sinal de internet wireless à população de Pontal do Paraná".
"Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 033/97".
"Institui a Semana do Jovem em Pontal do Paraná".
"Autoriza isentar de taxas a construção e atualização de projetos de edificação para residências de até 60 metros quadrados".
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 00h29 · Norma mais recente da lista: 12/04/2013