Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)
Lei Promulgada-CMPPR nº 33, de 05 de outubro de 2009
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público inserir placas de denominação e identificação nos prédios e logradouros públicos municipais"
- Data
- 5 de outubro de 2009
- Número
- 33
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada