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Congresso

Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)

Lei Promulgada-CMPPR nº 33, de 05 de outubro de 2009

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público inserir placas de denominação e identificação nos prédios e logradouros públicos municipais"

Data
5 de outubro de 2009
Número
33
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada