Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)
Lei Promulgada-CMPPR nº 686, de 21 de novembro de 2006
"Autoriza isentar de taxas a construção e atualização de projetos de edificação para residências de até 60 metros quadrados".
- Data
- 21 de novembro de 2006
- Número
- 686
- Publicação
- 28 de novembro de 2006
- Vigência
- Não informada