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Congresso

Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)

Lei Promulgada-CMPPR nº 686, de 21 de novembro de 2006

"Autoriza isentar de taxas a construção e atualização de projetos de edificação para residências de até 60 metros quadrados".

Data
21 de novembro de 2006
Número
686
Publicação
28 de novembro de 2006
Vigência
Não informada