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Congresso

Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)

Lei Promulgada-CMPPR nº 39, de 01 de junho de 2010

"Institui a queima de fogos, no transcurso da orla marítima, ocorrida tradicionalmente no dia 31 de dezembro, como evento obrigatório no Calendário Oficial do Município".

Data
1 de junho de 2010
Número
39
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada