Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)
Lei Promulgada-CMPPR nº 39, de 01 de junho de 2010
"Institui a queima de fogos, no transcurso da orla marítima, ocorrida tradicionalmente no dia 31 de dezembro, como evento obrigatório no Calendário Oficial do Município".
- Data
- 1 de junho de 2010
- Número
- 39
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada