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Congresso

Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)

Lei Promulgada-CMPPR nº 35, de 19 de janeiro de 2010

"Autoriza o Poder Executivo a instituir programa de cooperação social entre os cidadãos que ocupam beira de canal e obstruem o acesso de maquinários de limpeza em tais localidades e o Município de Pontal do Paraná".

Data
19 de janeiro de 2010
Número
35
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada