Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)
Lei Promulgada-CMPPR nº 35, de 19 de janeiro de 2010
"Autoriza o Poder Executivo a instituir programa de cooperação social entre os cidadãos que ocupam beira de canal e obstruem o acesso de maquinários de limpeza em tais localidades e o Município de Pontal do Paraná".
- Data
- 19 de janeiro de 2010
- Número
- 35
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada