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Congresso

Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)

Lei Promulgada-CMPPR nº 25, de 26 de maio de 2009

"Concede dispensa de parte da jornada de trabalho à servidora pública municipal que seja mãe, esposa ou companheira, tutora, curadora ou responsável por pessoa portadora de deficiência"

Data
26 de maio de 2009
Número
25
Publicação
26 de maio de 2009
Vigência
Não informada