Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)
Lei Promulgada-CMPPR nº 25, de 26 de maio de 2009
"Concede dispensa de parte da jornada de trabalho à servidora pública municipal que seja mãe, esposa ou companheira, tutora, curadora ou responsável por pessoa portadora de deficiência"
- Data
- 26 de maio de 2009
- Número
- 25
- Publicação
- 26 de maio de 2009
- Vigência
- Não informada