Legislação municipal · Pontal do Paraná (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Define o horário das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal em período eleitoral e dá outras providências.
Dispõe sobre cancelamento de restos a pagar processados da Câmara Municipal de Pontal do Paraná e da outras providências.
Dispõe sobre cancelamento de restos a pagar não processados da Câmara Municipal de Pontal do Paraná e da outras providências.
Concessão de revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37 da Carta Magna, ao vencimento dos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
Altera a Resolução nº 002/12.
".Dispóe sobre o fornecimento de medicamentos pelas Unidades de Saúde com Pronto Atendimento 24 horas"
Altera o Anexo I da Resolução nº 007 de 10 de Dezembro de 2013.
Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias no âmbito do Poder Executivo,
Altera a Resolução nº 002/12.
Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias no âmbito do Poder Legislativo.
Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo de Pontal do Paraná
Altera a Resolução nº 002/12.
Define o local, data e horário das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal e da outras providências.
Cria a Câmara Mirim no âmbito do Município de Pontal do Paraná.
Altera o §§6º ao 12 do Art.9º, Art. 14, Art 170, §5º do Art. 190, Inciso III do Art 211 e revoga o Inciso do §3º do Art. 167 e Art. 174 e seus parágrafos, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.
Especifica a implantação de diárias e cobertura de outras empresas aos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.
"Dispõe sobre a introdução da carne de peixe na Merenda Escolar".
"Dispõe sobre o atendimento ao público nos cartóriios e serventias extrajudiciais no Município de Pontal do Paraná".
Torna obrigatória a instalação de banheiros, bebedouros d'agua e assentos nas agências bancárias, postos de atendimento bancário e instituições financeiras e contém outras providências".
"Autoriza a criação e o funcionamento do Canil Municipal".
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 00h41 · Norma mais recente da lista: 14/07/2016