Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)
Lei Promulgada-CMPPR nº 50, de 12 de abril de 2013
Torna obrigatória a instalação de banheiros, bebedouros d'agua e assentos nas agências bancárias, postos de atendimento bancário e instituições financeiras e contém outras providências".
- Data
- 12 de abril de 2013
- Número
- 50
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada