Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)

Lei Promulgada-CMPPR nº 50, de 12 de abril de 2013

Torna obrigatória a instalação de banheiros, bebedouros d'agua e assentos nas agências bancárias, postos de atendimento bancário e instituições financeiras e contém outras providências".

Data
12 de abril de 2013
Número
50
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada