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Congresso

Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)

Lei Promulgada-CMPPR nº 51, de 12 de abril de 2013

"Dispõe sobre o atendimento ao público nos cartóriios e serventias extrajudiciais no Município de Pontal do Paraná".

Data
12 de abril de 2013
Número
51
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada