Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)
Lei Promulgada-CMPPR nº 51, de 12 de abril de 2013
"Dispõe sobre o atendimento ao público nos cartóriios e serventias extrajudiciais no Município de Pontal do Paraná".
- Data
- 12 de abril de 2013
- Número
- 51
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada