Legislação municipal · Pontal do Paraná (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
"Autoriza a instituição do Programa Vale-Refeição e dá outras providências".
Altera a Lei Promulgada no 017 de 14 de agosto de 2006, que Regulamenta a exploração do Transporte Escolar no Município de Pontal do Paraná.
Autoriza a transferência e permuta da permissão de serviço de táxi de um permissionário a outro devidamente habilitado, e dá outras providências.
Cria o Projeto "Doe Sangue, Salve Vidas" do Município e autoriza o Poder Executivo a realizar convênio com entidade sem fins lucrativos.
"Regulamenta a exploração do Transporte Escolar no Município de Pontal do Paraná"
Dispõe sobre o acompanhamento de obras e de serviços realizados em Escolas Públicas.
"Regulamenta a distribuição do Orgão Oficial do Município de Pontal do Paraná".
Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino, localizados no Município, afixarem em local visível, com destaque, os malefícios do fumo, bebidas alcoólicas e drogas.
"Dispõe sobre a colocação de Placas em obras e locais Públicos, e dá outras providências".
"Fixa a remuneração do Procurador Geral e dos Secretários Municipais da Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná para o período de 2006 a 2008, e dá providências correlatas"
Determina a fixação da frase "RESPEITE O IDOSO, UM DIA VOCÊ SERÁ IDOSO TAMBÉM" nas repartições públicas da Prefeitura e autarquias municipais.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Universidade Federal do Paraná, ou outra Instituição Congénere, a fim de que se proceda estudo de avaliação da qualidade ambiental das águas do Município de Pontal do Paraná destinadas a balneabilidade.
"Torna obrigatório exame físico de saúde completo em todos os alunos da rede escolar municipal".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 18 DE SETEMBRO DE 1998, APROVOU E EU PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO. "REGIMENTO INTERNO".
“Regimento Interno da Câmara Municipal de Pontal do Paraná”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 1.997, APROVOU E EU PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
"LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ".
"Modifica a Redação do Art. 7º da Lei nº 46/1997 de 30 de outubro de 1997".
"Institui o dia 20 de dezembro como data alusiva ao aniversário do Município de Pontal do Paraná".
"Abertura de crédito adicional especial no orçamento de 1997". Importância de R$ 39.262,13.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 22h58 · Norma mais recente da lista: 21/11/2006