Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)
Lei Promulgada-CMPPR nº 12, de 01 de março de 2006
Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino, localizados no Município, afixarem em local visível, com destaque, os malefícios do fumo, bebidas alcoólicas e drogas.
- Data
- 1 de março de 2006
- Número
- 12
- Publicação
- 7 de março de 2006
- Vigência
- Não informada