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Congresso

Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)

Lei Promulgada-CMPPR nº 12, de 01 de março de 2006

Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino, localizados no Município, afixarem em local visível, com destaque, os malefícios do fumo, bebidas alcoólicas e drogas.

Data
1 de março de 2006
Número
12
Publicação
7 de março de 2006
Vigência
Não informada