Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)
Lei Promulgada-CMPPR nº 4, de 30 de agosto de 2001
"Torna obrigatório exame físico de saúde completo em todos os alunos da rede escolar municipal".
- Data
- 30 de agosto de 2001
- Número
- 4
- Publicação
- 6 de setembro de 2001
- Vigência
- Não informada