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Congresso

Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)

Lei Promulgada-CMPPR nº 4, de 30 de agosto de 2001

"Torna obrigatório exame físico de saúde completo em todos os alunos da rede escolar municipal".

Data
30 de agosto de 2001
Número
4
Publicação
6 de setembro de 2001
Vigência
Não informada