Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)
Lei Promulgada-CMPPR nº 19, de 08 de agosto de 2006
Autoriza a transferência e permuta da permissão de serviço de táxi de um permissionário a outro devidamente habilitado, e dá outras providências.
- Data
- 8 de agosto de 2006
- Número
- 19
- Publicação
- 14 de agosto de 2006
- Vigência
- Não informada