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Congresso

Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)

Lei Promulgada-CMPPR nº 19, de 08 de agosto de 2006

Autoriza a transferência e permuta da permissão de serviço de táxi de um permissionário a outro devidamente habilitado, e dá outras providências.

Data
8 de agosto de 2006
Número
19
Publicação
14 de agosto de 2006
Vigência
Não informada