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Congresso

Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)

Lei Promulgada-CMPPR nº 5, de 30 de agosto de 2001

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Universidade Federal do Paraná, ou outra Instituição Congénere, a fim de que se proceda estudo de avaliação da qualidade ambiental das águas do Município de Pontal do Paraná destinadas a balneabilidade.

Data
30 de agosto de 2001
Número
5
Publicação
6 de setembro de 2001
Vigência
Não informada