Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)
Lei Promulgada-CMPPR nº 5, de 30 de agosto de 2001
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Universidade Federal do Paraná, ou outra Instituição Congénere, a fim de que se proceda estudo de avaliação da qualidade ambiental das águas do Município de Pontal do Paraná destinadas a balneabilidade.
- Data
- 30 de agosto de 2001
- Número
- 5
- Publicação
- 6 de setembro de 2001
- Vigência
- Não informada