Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)
Lei Promulgada-CMPPR nº 26, de 02 de junho de 2009
"Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPTU a imóveis pertencentes a pacientes clínicos, portadores de doenças graves em estagio terminal irreversível, consignada no Código Internacional de Doenças".
- Data
- 2 de junho de 2009
- Número
- 26
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada