Legislação municipal · Pinhão (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Institui o Jornal Fatos do Iguaçu como órgão Oficial do Município de Pinhão e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A., através do FDU – Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, execução do Programa Estadual de apoio ao Desenvolvimento Urbano – Paraná Urbano.
Autoriza o Executivo Municipal a permutar Imóvel do Município.
Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação judicial ou amigável o terreno urbano que abaixo discrimina e dá outras providências.
Cria a Escola Pública Municipal Cipriano de Paula Santos.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pinhão para o exercício de 1999.
Altera redação do inciso III, do Art. 21 da Lei n.º 03/96 de 08.01.96, que institui normas gerais de urbanismo, para a cidade de Pinhão.
Dispõe sobre alterações da Legislação relativa ao Estatuto do Magistério no que diz respeito a tabela de vencimentos.
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação judicial ou amigável o terreno rural que abaixo discrimina e dá outras providências.
Altera tabela salarial da Lei 930/98 – Estatuto do Magistério e Plano de carreira do Município de Pinhão.
Declara de utilidade pública a Associação Comercial e Industrial de Pinhão.
Autoriza o Poder Executivo a receber imóveis, em pagamento de Tributos Municipais.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar indenização.
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins de utilidade pública, área de 189,98 m2, do CTG Pala Gaudério.
Autoriza o Executivo Municipal a desapropriação amigável ou judicial de área urbana.
Alteração do estatuído no Art. 1.º da Lei 07/96.
Autoriza o Poder Executivo a realizar convênio com as entidades APAE, APMI e Lar do Idoso.
Acrescenta dispositivo à Lei 930/98 de 09 de julho de 1998, que reestrutura o Estatuto do Magistério e seu Plano de Carreira e dá outras providências.
Institui obrigatoriedade de remessa à Câmara de documentos de Execução Orçamentária e Relação de Empenhos, até o dia quinze após o encerramento de cada mês.
Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) para fins que especifica.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 20h54 · Norma mais recente da lista: 14/05/1999