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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 946, de 04 de dezembro de 1998

Altera redação do inciso III, do Art. 21 da Lei n.º 03/96 de 08.01.96, que institui normas gerais de urbanismo, para a cidade de Pinhão.

Data
4 de dezembro de 1998
Número
946
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.