Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Institui obrigatoriedade de remessa à Câmara de documentos de Execução Orçamentária e Relação de Empenhos, até o dia quinze após o encerramento de cada mês.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.456, de 25 de junho de 2009Acrescenta no Art. 1.º da Lei n.º 936/1998, de 20/08/1998, a obrigatoriedade da Relação de Empenhos ser remetida à Câmara em ordem alfabética.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.500, de 11 de dezembro de 2009Acrescenta dispositivo na Lei Municipal n.º 936-1998, de 20-08-1998.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 2.036, de 01 de fevereiro de 2019Acrescenta no art. 1.º da Lei n.º 936/1998, de 20/08/1998, a obrigatoriedade da disponibilização da Relação de Empenhos por ordem alfabética no Portal da Transparência e revoga a Lei n.º 1.456/2009, de 25/06/2009, dá outras providências.