Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 1.500, de 11 de dezembro de 2009
Acrescenta dispositivo na Lei Municipal n.º 936-1998, de 20-08-1998.
- Data
- 11 de dezembro de 2009
- Número
- 1.500
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 936, de 20 de agosto de 1998Institui obrigatoriedade de remessa à Câmara de documentos de Execução Orçamentária e Relação de Empenhos, até o dia quinze após o encerramento de cada mês.