Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Acrescenta no art. 1.º da Lei n.º 936/1998, de 20/08/1998, a obrigatoriedade da disponibilização da Relação de Empenhos por ordem alfabética no Portal da Transparência e revoga a Lei n.º 1.456/2009, de 25/06/2009, dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 936, de 20 de agosto de 1998Institui obrigatoriedade de remessa à Câmara de documentos de Execução Orçamentária e Relação de Empenhos, até o dia quinze após o encerramento de cada mês.