Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 949, de 01 de março de 1999
Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação judicial ou amigável o terreno urbano que abaixo discrimina e dá outras providências.
- Data
- 1 de março de 1999
- Número
- 949
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada