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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 949, de 01 de março de 1999

Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação judicial ou amigável o terreno urbano que abaixo discrimina e dá outras providências.

Data
1 de março de 1999
Número
949
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada