Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 944, de 25 de novembro de 1998
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação judicial ou amigável o terreno rural que abaixo discrimina e dá outras providências.
- Data
- 25 de novembro de 1998
- Número
- 944
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada