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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 944, de 25 de novembro de 1998

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação judicial ou amigável o terreno rural que abaixo discrimina e dá outras providências.

Data
25 de novembro de 1998
Número
944
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada