Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a desapropriação amigável ou judicial de área urbana.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 956, de 15 de junho de 1999Retifica o artigo 1.º da Lei Municipal n.º 938/98.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.024, de 02 de julho de 2001Altera o art. 2.º da Lei n.º 938/98, de 16/09/98, e dá outras providências.