Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 956, de 15 de junho de 1999
Retifica o artigo 1.º da Lei Municipal n.º 938/98.
- Data
- 15 de junho de 1999
- Número
- 956
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 938, de 16 de setembro de 1998Autoriza o Executivo Municipal a desapropriação amigável ou judicial de área urbana.