Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 1.024, de 02 de julho de 2001
Altera o art. 2.º da Lei n.º 938/98, de 16/09/98, e dá outras providências.
- Data
- 2 de julho de 2001
- Número
- 1.024
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 938, de 16 de setembro de 1998Autoriza o Executivo Municipal a desapropriação amigável ou judicial de área urbana.