Legislação municipal · Pato Branco (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera o artigo 21 e artigo 36 da Lei nº 111/56.
Reajusta os níveis de vencimentos do Pessoal da Prefeitura e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a proceder a baixa e alienação de bens móveis.
Dá nova redação ao artigo 1º e § único, da Lei nº 212, de 22 de março de 1976.
Dispõe sobre a remuneração dos Vereadores para a Legislatura 1977 a 1981.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar Convênio de Comodato com a Petrobrás - Distribuidora S/A e dá outras providências.
Autoriza a doação de imóveis e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar convênio com a Companhia de Telecomunicações do Paraná - TELEPAR, e dá outras providências.
Dispõe sobre abertura de crédito Adicional Suplementar autorizado pela Lei de Orçamento
Dispõe sobre abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento da Câmara Municipal.
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimento para o triênio 1977, 1978 e 1979.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 1977.
Reconhece como de utilidade pública a Associação Acadêmica de Karatê e Artes Marciais.
Autoriza a doação de terrenos a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial para os fins que especifica.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a doar imóvel à Cooperativa de Eletrificação Rural de Pato Branco.
Cria a Taxa anual de vistoria técnica de prevenção contra incêndios a incidir sobre estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e edifícios com mais de 3 (três) pavimentos e dá outras providências.
Cria o Fundo Municipal de Equipamento do Destacamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Executivo a firmar Convênio com o Estado do Paraná e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 07h20 · Norma mais recente da lista: 11/03/1977