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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Lei Ordinária nº 244, de 16 de dezembro de 1976

Autoriza a doação de imóveis e dá outras providências.

Data
16 de dezembro de 1976
Número
244
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação de imóveis